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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZOS. COMPREENSÃO. De acordo com exegese pretoriana, (I) em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, porém não de...
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 5558 MS XXXXX-3
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FUNRURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA COM EMPREGADOS. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA COM EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 12 , V e VII , 25 , I e II e 30 , IV , da LEI 8...
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